Legislação Informatizada - LEI Nº 776, DE 8 DE AGOSTO DE 1949 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 776, DE 8 DE AGOSTO DE 1949
Assegura vantagens aos militares da F.E.B., multilados em conseqüência de ferimento recebido ou moléstia adquirida nas zonas de combate da campanha da Itália.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos militares, convocados ou não, integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, que operou na Itália em 1944-1945, incapacitados na forma por que define o artigo 2º do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, caberão sempre as vantagens estatuídas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, desde que, em conseqüência de ferimento recebido ou de moléstia adquirida, tenham sofrido amputação de perna ou de braço.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Armando Trompowsky
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos militares, convocados ou não, integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, que operou na Itália em 1944-1945, incapacitados na forma por que define o artigo 2º do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, caberão sempre as vantagens estatuídas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, desde que, em conseqüência de ferimento recebido ou de moléstia adquirida, tenham sofrido amputação de perna ou de braço.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/1949
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1949, Página 11953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)