O Congresso Nacional decreta e eu, Nereu Ramos, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 200,000,00 (duzentos mil cruzeiros), como auxílio à Sociedade Rural Brasileira, para atender às despesas realizadas com a Primeira Mesa Redonda de Conservação do Solo, ocorrida em fevereiro de 1949, em São Paulo.

     Art. 2º Dentro de cento e vinte dias, contados da data da entrega do auxílio, a Sociedade Rural Brasileira prestará contas da sua aplicação.

     Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 13 de julho de 1949.

NEREU RAMOS.