O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É concedida à Companhia Itaú de Transportes Aéreos isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação, nove aeronaves e dez toneladas de acessórios e sobressalentes, importados dos Estados Unidos da América do Norte, por aquela emprêsa, para seu uso.

     Art. 2º A isenção ora concedida só se efetuará mediante prova do cumprimento, pela beneficiada, da condição estabelecida pelo art. 12, número 9, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1949, 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.