Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 762, DE 13 DE JULHO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para gasolina de aviação, aeronaves e acessórios, importados pela Companhia Itaú de Transportes Aéreos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1949, Página 10289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Imposto de Consumo - Taxa aduaneira - Gasolina - Empresa de transporte aéreo