Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 743, DE 16 DE JUNHO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para máquinas adquiridas pelas firmas Piveta e Refatt e Teije Hirayama.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1949, Página 9225 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 66 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 657/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Equipamento agrícola - Pessoa jurídica - Quarai, RS - Corumbá, MT