Legislação Informatizada - LEI Nº 740, DE 14 DE JUNHO DE 1949 - Publicação Original
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LEI Nº 740, DE 14 DE JUNHO DE 1949
Altera o quadro da Secretaria do Tribunal de Recursos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É elevado de quatro para seis o número de taquígrafos do Tribunal Federal de Recursos, padrão M, cargo isolado de provimento efetivo.
Art. 2º O cargo de Bibliotecário, padrão K, e o de Auxiliar de Bibliotecário, padrão G, ambos isolados e de provimento efetivo, são elevados, respectivamente, aos padrões M e L.
Art. 3º É aberto, ao Poder Judiciário, um crédito especial de Cr$130.080,00 (cento e trinta mil e oitenta cruzeiros), para atender, no presente exercício, à despesa decorrente da criação dos cargos e da elevação dos padrões referidos nos artigos anteriores.
Art. 4º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1949, Página 8881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 65 Vol. 3 (Publicação Original)