Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 731, DE 9 DE JUNHO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelo Governo do Estado de Sergipe.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1949, Página 8610 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 62 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 651/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Motor diesel - Governo - Sergipe