Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 710, DE 21 DE MAIO DE 1949
EMENTA: Isenta de direitos e taxas aduaneiras a importação de maquinários e acessórios destinados à fabricação de adubos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1949, Página 7817 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 55 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Adubo