O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, em exercício no cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Os cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (D. F. S. P.) serão providos: um têrço por concurso de provas e títulos e dois têrços pelos alunos habilitados no Curso de Comissário de Polícia, da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública.

      § 1º As nomeações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação.

      § 2º Em igualdade de condições, terão preferência, observada esta ordem: 
     

a)

os Comissários de Polícia interinos;

b)

os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública;

c)

os servidores públicos em geal;

d)

os demais habilitados.

     Art. 2º Será aproveitado em cargos, não iniciais, da carreira de Comissário de Polícia, independente da realização do Curso, a que se refere o art. 1º, o ocupante de cargo de carreira privativa do D. F. S. P., deste que tenha dez anos, no mínimo, de serviço policial, e haja ingressado por meio de concurso, satisfeita a condição essencial de ser bacharel em direito.

     Art. 3º Só poderão matricular-se no Curso os portadores de diploma de bacharel em direito, do sexo masculino, devidamente registrado no Ministério da Educação e Saúde.

     Art. 4º As condições de matrícula, o regime escolar e outras providências necessárias à plena execução desta Lei, serão objeto de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.

     Art. 5º O primeiro Curso de Comissário de Polícia terá início no corrente ano e nêle serão matriculados ex-officio os ocupantes interinos da carreira de Comissário de Polícia.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

NEREU RAMOS
Adroaldo Mesquita da Costa