Legislação Informatizada - LEI Nº 666, DE 11 DE ABRIL DE 1949 - Publicação Original
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LEI Nº 666, DE 11 DE ABRIL DE 1949
Concede isenção de direitos de importação para o moinho de trigo de propriedade da S.A. Industrias Reunidas Marchionatti.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção de direito de importação e taxas aduaneiras para diversas máquinas de fabricação suíça, destinadas a montagem de um moinho de trigo nacional, em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul e importadas pelas S. A. Indústrias Reunidas Marchionatti.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/04/1949
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1949, Página 5545 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 38 Vol. 3 (Publicação Original)