Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 66, DE 17 DE AGOSTO DE 1947

EMENTA: Suspende, até 31 de dezembro de 1948, a execução do art. 4º do Decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1947, Página 11091 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 10 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 383/1947

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REGISTRO GENEALÓGICO - Bovino - Suspensão - Execução - Decreto Lei Federal