Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 655, DE 23 DE MARÇO DE 1949

EMENTA: Revoga o artigo 47 do Decreto-Lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1949, Página 4385 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 271/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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