Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 64, DE 14 DE AGOSTO DE 1947

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender a pagamentos em virtude de sentenças judiciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1947, Página 11251 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar - Pagamento - Sentença judicial