Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 639, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras exclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1949, Página 3258 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 23 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Imposto de consumo - Imposto do selo - Material hospitalar - Instituição hospitalar - Santos, SP