Legislação Informatizada - LEI Nº 637, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 - Publicação Original
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LEI Nº 637, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde do crédito especial de Cr$ 14.400,00 para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Rubens Alt.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e
Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos
cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao
período de 1 de janeiro de 1946 a 31 de dezembro de 1947, conforme dispõe o
Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de
7 de dezembro de 1945, concedida a Rubens Alt, Professor (Chefe do Curso de
Máquinas e Instalações Elétricas - "Construção de Motores, Máquinas e Aparelhos
Elétricos" - E. T. N. - D. E. I.), padrão K, do Quadro Permanente do Ministério
da Educação e Saúde.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Corrêa e Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1949, Página 3481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 22 Vol. 2 (Publicação Original)