Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 633, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a isentar de direitos de importação 16 tanques de aço e duas chatas tanques, adquiridas pela A. Ipiranga S.A. - Companhia Brasileira de Petróleos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1949, Página 3257 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 21 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL- Imposto de importação - Taxa Aduaneira - Empresa de Petróleo - Rio Grande, RS