Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 632, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1949, Página 3257 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 21 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL- Imposto de importação - Taxa Aduaneira - Estreptomicina - Instituição assistencial - Belo Horizonte, MG