Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º E' concedido à navegação do Baixo São Francisco um auxílio de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), para as suas despesas de 1948.

    Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial necessário.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.

    EURICO G. DUTRA.

    Clóvis Pestana.

    Corrêa e Castro.