Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a efetuar empréstimos aos agricultores residentes na área do polígono das sêcas, para o fim exclusivo da construção de pequenos açudes, dentro dessa mesma área, até a quantia de Cr$ 30. 000,00 (trinta mil cruzeiro), a cada um.

    Parágrafo único. As operações, terão início no segundo semestre do corrente ano e serão custeadas pela importância de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), que o Poder Executivo é, desde já, autorizado a despender e que será levada à conta dos saldos acumulados de exercícios anteriores dos recursos de que trata o artigo 198 da Constituição Federal.

    Art. 2º Os empréstimos serão realizados pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, pagos em prestações anuais, iguais, a partir do segundo ano, a juros de 3% (três por cento).

    Art. 3º O Departamento Federal de Obras Contra as Sêcas prestará assistência técnica que fôr reclamada pelos agricultores que obtiverem empréstimo, durante a construção dos açudes e fiscalizará sua execução.

    Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

    Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.

    Eurico G. Dutra.

    Daniel de Carvalho.

    Clovis Pestana.

    Corrêa e Castro.