Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 592-A, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1948, Página 18461 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 163 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - IPT - São Paulo (Estado)