Legislação Informatizada - LEI Nº 588, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948 - Publicação Original
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LEI Nº 588, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura de crédito especial para a conclusão da ligação rodoviária Riacho Seco - Petrolândia.
O Presidente da Republica:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros) destinados à conclusão da ligação rodoviária Riacho Sêco-Petrolândia , a cargo do Departamento de Obras Contra as Sêcas.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
Corrêa e Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1948, Página 18351 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 161 Vol. 7 (Publicação Original)