Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 582, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a mandar reverter ao Governo do Estado de Pernambuco, independente de indenização, as terras e benfeitorais da Estação Experimental de Vila Bela.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1948, Página 18350 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 158 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRENO - Estação experimental - Município - Serra Talhada, PE - Reversão - Governo - Pernambuco