Legislação Informatizada - LEI Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 1947 - Publicação Original
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LEI Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 1947
Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados.
O Presidente da República:
Faço sabre que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o Congresso Nacional - Anexo nº 2, da Lei número 3, de 2 de dezembro de 1946 - o crédito de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), suplementar à verba I - Pessoal - Consignação número IV - Indenizações - Subconsignação 22 - Ajuda de custo - Item 01 - Câmara dos Deputados.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de agosto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1947, Página 11043 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)