Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 571, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1948, Página 18349 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 155 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 978/1948 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PODER JUDUCIÁRIO - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária