Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948

EMENTA: Proibe a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazerem parte de mais de uma comissão, com direito a remuneração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1948, Página 18255 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 150 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNCIONÁRIOS - Remuneração - Cumulatividade - Órgão colegiado - Administração Federal - Proibição - Acumulação