O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' isento do impôsto de importação e taxas aduaneiras o material abaixo especificado, adquirido para os serviços de emprêsas brasileiras de transportes aéreos: 

a)

sete aeronaves, com os respectivos motores, hélices e trêns de aterragem, destinadas à Panair do Brasil Sociedade Anônima;

b)

déz aéronaves, com os respectivos pertences, acessórios e material de rádio, destinados à Panair do Brasil Sociedade Anônima;

c)

uma aéronave do tipo Douglas C-47 B, destinada à Sociedade Anônima Emprêsa de Viação Aérea Rio-grandense (Várig);

d)

três aéronaves do tipo Lodestar, de matrícula PP-PBF, PP-PBC e PP-PBR, destinadas à Sociedade Anônima; (Viação Aérea Gaúcha);

e)

quatro aéronaves com seus pertences e acessórios destinados à Linhas Aéreas Natal Sociedade Anônima;

f)

três aéronaves do tipo Wayfarer e cinco toneladas de material acessório destinadas à Rêdes Estaduais Aéreas Limitada (Real);

g)

uma aéronave PP-PBZ para a Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Limitada, que a adquiriu da Panair do Brasil do Brasil Sociedade Anônima.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.