Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1948, Página 18254 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 147 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 941/1947 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Material - Pesquisa tecnológica - Rio Grande do Sul