Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 55, DE 1º DE AGOSTO DE 1947

EMENTA: Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para uma imagem.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1947, Página 10643 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 7 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 102/1947 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Taxa aduaneira - Imagem religiosa - Instituição religiosa - Distrito Federal, RJ