Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1948

EMENTA: Abre ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 3.723.502,50, para reforço da verba pessoal e despesas com o funcionamento da Comissão mista de Leis Complementares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1948, Página 18045 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 144 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária