O Presidente da República: 
Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do impôsto de importação, do e consumo e das taxas aduaneiras exceto a de previdência social, para uma aparelhagem destinada ao diagnóstico e tratamento do câncer, importada pelo Instituto de Roentgenologia do Câncer, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.

     Art. 2º Os aparelhos a que se refere o artigo 1º são os seguintes:
     1 unidade de rádioterapia. "Maximar" 250, e seus acessórios, para terapia profunda das neoplasias;
     1 unidade de raios X, KX-8-33, para diagnóstico do câncer gástrico, pulmonar, brônquico e metástases; 1 unidade portátil de Raios X, modêlo 4, tipo F;
     1 unidade móvel de rádiodiagnóstico, modêlo ECDX.

     Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1948;127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA. 
Corrêa e Castro