Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 52, DE 30 DE JULHO DE 1947
EMENTA: Prorroga a vigência da Lei nº 8, de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1947, Página 10219 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MORATÓRIA - Pecuarista - Prorrogação - Prazo - Benefício