Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 517, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Indústria Mineira de Moagem Limitada, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1948, Página 17333 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 125 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Material industrial - Empresa de produtos alimentares - Belo Horizonte, MG