Legislação Informatizada - LEI Nº 505, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948 - Publicação Original

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LEI Nº 505, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948

Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelo Estado de São Paulo.

O Presidente da República: 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para cento e sessenta e duas caixas com o pêso legal de 2.148.670 quilogramos, contendo peças de vidro de laboratório, estufas, porcelanas e outros materiais, vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinados à Escola Politécnica do Estado de São Paulo.

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

ERICO G. DUTRA. 
Corrêa e Castro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/1948


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1948, Página 17157 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 121 Vol. 7 (Publicação Original)