Legislação Informatizada - LEI Nº 492, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948 - Publicação Original

Veja também:

LEI Nº 492, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1948

Extingue a taxa especial criada pelo Decreto-lei nº 5.582, de 17 de junho de1943, sobre o algodão destinado à exportação ou ao consumo interno.

O Presidente da República: 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É extinta a taxa especial criada pelo Decreto-lei nº 5.582, de 17 de junho de 1943, sôbre o algodão destinado à exportação ou ao consumo interno.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA. 
Corrêa e Castro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/11/1948


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1948, Página 16773 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 79 Vol. 7 (Publicação Original)