Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 49, DE 26 DE JULHO DE 1947
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletorias de Rendas Federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1947, Página 10219 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APT - Venda - Selo Postal - Localidade - Ausência - Coletoria federal