Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 48, DE 26 DE JULHO DE 1947

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relacionadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1947, Página 10219 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Objetivo - Pagamento - Dívida pública