Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 455, DE 27 DE OUTUBRO DE 1948

EMENTA: Dispõe sobre percentagens devidas aos servidores das Coletorias Federais pela arrecadação de rendas das entidades autárquicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1948, Página 15941 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 29 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COLETORIA FEDERAL - Servidor - Fixação - Percentagem - Cota - Arrecadação - Taxas - Multa - Autarquia Federal