O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É aberto, no Poder Judiciário o crédito suplementar de..... Cr$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do anexo 25 da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947, como se segue:

VERBA 1 - PESSOAL

Consignação IIl - Vantagens

                                                                                                                       Cr$

     S/C 14 - Gratificação de Representação

     04 - Justiça Eleitoral

     02 - Tribunal Regional Eleitoral

     02 - Alagôas.....................................................................................38.500,00

     Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Ovidio Xavier de Abreu