O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo n.º 16 - Ministério da Agricultura, do vigente Orçamento Geral da República (Lei n.º 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber:

VERBA 1 - PESSOAL

     Consignação III - Vantagens

    S/c 16 - Gratificação de magistério

                                                                                                                           Cr$
   04 - Departamento de Administração.

   06 - Divisão do Pessoal............................................................................... 63.000,00

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127.º da Independência e 60.º da República.

EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho
Ovídio Xavier de Abreu