Legislação Informatizada - LEI Nº 446, DE 20 DE OUTUBRO DE 1948 - Publicação Original

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LEI Nº 446, DE 20 DE OUTUBRO DE 1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para atender ao pagamento com a impressão dos Anais do VI Congresso Brasileiro de Higiene.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender ao pagamento com a impressão dos Anais do VI Congresso Brasileiro de Higiene.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clementi Mariani.
Ovidio Xavier de Abreu.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/10/1948


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1948, Página 15429 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)