Legislação Informatizada - LEI Nº 43, DE 25 DE JUNHO DE 1947 - Publicação Original
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LEI Nº 43, DE 25 DE JUNHO DE 1947
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terreno pertencente ao Estado do Piauí.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar um terreno medindo 70,00 x 35,00 metros, pertencente ao Estado do Piauí, para construir o edifício da Capitania dos Portos de Amarante, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 1947, 125º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Noronha.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/07/1947
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1947, Página 8963 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)