O Presidente da República: 
Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é equiparado às polícias militares para o fim de gozar das vantagens e predicamentos constantes do art. 183 da Constituição e respectivo parágrafo.

     Art. 2º Os oficiais e praças dessa Corporação ficam sujeitos ao fôro militar e, quando praticarem crime previsto no Código Penal Militar, serão processados perante a Auditoria da Polícia Militar do Distrito Federal.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa