Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 427, DE 11 DE OUTUBRO DE 1948
EMENTA: Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às policias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos seus componentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1948, Página 14861 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 19 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CORPO DE BOMBEIROS - Distrito Federal,RJ - Equiparação - Polícia Militar