Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 424, DE 7 DE OUTUBRO DE 1948

EMENTA: Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1948, Página 14805 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 18 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Material hospitalar - Instituição assistencial - São Paulo (Estado)