Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 406, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948
EMENTA: Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1948, Página 14173 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 155 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PAPEL - Importação - Escrituração fiscal