Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 399, DE 22 DE SETEMBRO DE 1948

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para uma imagem destinada ao Ginásio da Imaculada Conceição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1948, Página 14069 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 150 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Imagem religiosa - Instituição educacional