Legislação Informatizada - LEI Nº 391, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948 - Publicação Original
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LEI Nº 391, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de auxílio ao Touring Club do Brasil.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para pagamento de auxílio concedido ao Touring Club do Brasil, de acôrdo com a Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.
Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1948, Página 13893 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 148 Vol. 5 (Publicação Original)