Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 389, DE 20 DE SETEMBRO DE 1948

EMENTA: Concede direitos de importação e demais taxas aduaneiras para aeronaves adquiridas pela "S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense".

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1948, Página 13893 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 147 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 377/1948 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Empresa de transporte aéreo