Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 373, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948
EMENTA: Autoriza a abertura pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para pagamento de salários do pessoal extranumerário contestado do Território do Acre.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1948, Página 13477 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 142 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1948, Página 13557 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - autorização - Crédito especial - Orçamento anual - Pagamento - Quadro de pessoal - Território Federal do Acre