Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 37, DE 2 DE JUNHO DE 1947
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social para navio-tanque.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1947, Página 7683 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Taxa aduaneira - Taxa de previdência - Imposto de importação - Empresa de transporte marítimo - Navio